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pdf Lei Ordinária Nº 250/2002

Em Leis Ordinárias 2002 207 downloads

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Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Imbé de Minas de Radiodifusão.

pdf Lei Ordinária Nº 251/2002

Em Leis Ordinárias 2002 192 downloads

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Dá nova redação aos artigos 1º e 3º e acrescenta os incisos VI, VII, VIII ao artigo 5º da Lei Nº 039/1997.

pdf Lei Ordinária Nº 252/2002

Em Leis Ordinárias 2002 190 downloads

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Institui o Fundo Municipal de Assistência Social.

pdf Lei Ordinária Nº 253/2002

Em Leis Ordinárias 2002 196 downloads

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Revoga a Lei Nº 008/1997.

pdf Lei Ordinária Nº 254/2002

Em Leis Ordinárias 2002 196 downloads

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Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros, contribuições.

pdf Lei Ordinária Nº 256/2002

Em Leis Ordinárias 2002 191 downloads

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Autoriza ao Poder Executivo alienar bem imóvel público.

pdf Lei Ordinária Nº 257/2002

Em Leis Ordinárias 2002 195 downloads

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Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

pdf Lei Ordinária Nº 258/2002

Em Leis Ordinárias 2002 218 downloads

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Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

pdf Lei Ordinária Nº 244/2002

Em Leis Ordinárias 2002 196 downloads

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Autoriza Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 245/2002

Em Leis Ordinárias 2002 190 downloads

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Dispõe sobre recomposição da remuneração dos Servidores que recebem mensalmente a menor remuneração adequada ao salário mínimo nacional.

pdf Lei Ordinária Nº 246/2002

Em Leis Ordinárias 2002 226 downloads

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Define área de expansão urbana para fins de loteamento e autoriza ao chefe do Poder Executivo celebrar contrato de concessão de direito real de uso para fins de urbanização.