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pdf Lei Ordinária Nº 483/2015

Em Leis Ordinárias 2015 190 downloads

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Inclui dispositivos no art. 15 da Lei nº 27/1997, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Imbé de Minas-MG

pdf Lei Ordinária Nº 484/2015

Em Leis Ordinárias 2015 220 downloads

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Altera o artigo 5º da Lei Municipal 412/2012, define área de expansão urbana do Município de Imbé de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 485/2015

Em Leis Ordinárias 2015 188 downloads

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Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da lei 4.320/1964

pdf Lei Ordinária Nº 478/2015

Em Leis Ordinárias 2015 203 downloads

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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Imbé de Minas e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 479/2015

Em Leis Ordinárias 2015 169 downloads

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Dá nova redação ao item 31 do anexo IV da Lei Municipal 478/2014 e dá outras providências

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Legislação

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