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pdf Lei Ordinária Nº 205/2001

Em Leis Ordinárias 2001 179 downloads

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Institui o Programa de renda Mínima vinculada à Educação, Bolsa-Escola.

pdf Lei Ordinária Nº 206/2001

Em Leis Ordinárias 2001 183 downloads

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Cria a junta militar no município.

pdf Lei Ordinária Nº 207/2001

Em Leis Ordinárias 2001 186 downloads

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Dispõe sobre competência do Conselho Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 208/2001

Em Leis Ordinárias 2001 177 downloads

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Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social.

Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias.

pdf Lei Ordinária Nº 190/2000

Em Leis Ordinárias 2000 211 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 191/2000

Em Leis Ordinárias 2000 211 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 192/2000

Em Leis Ordinárias 2000 203 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 193/2000

Em Leis Ordinárias 2000 208 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 182/2000

Em Leis Ordinárias 2000 199 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 183/2000

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pdf Lei Ordinária Nº 184/2000

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pdf Lei Ordinária Nº 185/2000

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pdf Lei Ordinária Nº 186/2000

Em Leis Ordinárias 2000 205 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 187/2000

Em Leis Ordinárias 2000 209 downloads

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