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pdf Lei Ordinária Nº 425/2013

Em Leis Ordinárias 2013 179 downloads

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Estabelece meios oficiais de publicação dos atos normativos

pdf Lei Ordinária Nº 426/2013

Em Leis Ordinárias 2013 165 downloads

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Institui regime de adiantamento de despesas

pdf Lei Ordinária Nº 427/2013

Em Leis Ordinárias 2013 175 downloads

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Institui o pagamento de diárias para suportar as despesas de viagens dos agentes públicos

pdf Lei Ordinária Nº 428/2013

Em Leis Ordinárias 2013 182 downloads

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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 429/2013

Em Leis Ordinárias 2013 169 downloads

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Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64

pdf Lei Ordinária Nº 420/2012

Em Leis Ordinárias 2012 192 downloads

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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 421/2013

Em Leis Ordinárias 2013 171 downloads

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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento temporário no quadro pessoal da Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 422/2013

Em Leis Ordinárias 2013 197 downloads

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Dispõe sobre a alteração da Lei nº369/2009, cria cargos na Estrutura Administrativa

pdf Lei Ordinária Nº 423/2013

Em Leis Ordinárias 2013 172 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a referendar termo de acordo de confissão e negociação com a Rural Minas

pdf Lei Ordinária Nº 424/2013

Em Leis Ordinárias 2013 179 downloads

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Dispõe sobre a criação de cargos para suprir necessidades da Secretaria de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 412/2012

Em Leis Ordinárias 2012 197 downloads

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Dispõe sobre a organização territorial do Município

pdf Lei Ordinária Nº 413/2012

Em Leis Ordinárias 2012 191 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013

pdf Lei Ordinária Nº 414/2012

Em Leis Ordinárias 2012 200 downloads

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Fixa subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de 2013/2016

pdf Lei Ordinária Nº 415/2012

Em Leis Ordinárias 2012 192 downloads

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Dispõe sobre autorização de crédito suplementar e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 416/2012

Em Leis Ordinárias 2012 189 downloads

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Dispõe sobre a instituição de Comissão de Transição

pdf Lei Ordinária Nº 417/2012

Em Leis Ordinárias 2012 190 downloads

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Estima receita e fixa a despesa do Município de Imbé de Minas para o exercício de 2013

pdf Lei Ordinária Nº 418/2012

Em Leis Ordinárias 2012 202 downloads

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Altera a Lei Municipal nº 374/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2010/2013

pdf Lei Ordinária Nº 419/2012

Em Leis Ordinárias 2012 199 downloads

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Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros

pdf Lei Ordinária Nº 405/2011

Em Leis Ordinárias 2011 189 downloads

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Altera o artigo 45 da Lei nº 372/2009

pdf Lei Ordinária Nº 406/2011

Em Leis Ordinárias 2011 187 downloads

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Altera o caput do artigo 45 da Lei 365/2009

Acesso à Informação

Legislação